Parecer sobre o Projeto de Lei 4.188 de 2021: “PL das Garantias”
Palavras-chave:
PL das garantias, Procedimento legislativo, Gestão especializada de garantias, Tutela do consumidor de crédito, Regulação do sistema financeiroResumo
O Poder Executivo Federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.128, de 2021, denominado “PL das Garantias”, com o objetivo de estabelecer uma nova sistemática de gestão de direitos de garantia no Brasil. O projeto, contudo, se ressente de vícios de competência e de problemas de mérito, razão pela qual se recomenda a sua rejeição.
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Publicado
2022-07-02
Como Citar
LARISSA MARIA DE MORAES LEAL; VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO; ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Parecer sobre o Projeto de Lei 4.188 de 2021: “PL das Garantias” . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 31, n. 9, p. 379–383, 2022. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1118. Acesso em: 4 nov. 2024.
Edição
Seção
Ensaios e Pareceres
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