A compreensão do fenômeno do superendividamento de consumidor es e a aplicação da Lei 14.181/2021 para proteção de direitos fundamentais e da personalidade

Resumo

A necessidade de um procedimento específico para tratar do superendividamento da pessoa natural era medida legislativa imperiosa no ordenamento brasileiro, hoje prevista na Lei 14.181/2021. Considerando que o estado de superendividado não intencional gera violação ao direito da personalidade e decorre de inequívoca vulnerabilidade da pessoa humana consumidora, serão analisadas as regras procedimentais legislativas, bem como os desafios a serem verificados na seara prática. Por se tratar de um processo estrutural, a análise econômica do direito de crédito ajudará os operadores do sistema de justiça na efetiva implementação da lei, seja para manter o crédito aos que mais precisam, seja para permitir o pagamento pelos endividados. Pelo método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, pretende-se demonstrar as razões do fenômeno do superendividamento através de uma análise econômica do direito de crédito em paralelo com a realidade vertente.