Discriminação de preços: os limites jurídicos da oferta e precificação

Resumo

O presente trabalho analisa as repercus­sões das condutas de discriminação de preços e geodiscriminação no sistema jurídico. Pelo uso do método dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica e estudo de caso, utilizando-se co­mo sistema de referência o construtivismo lógi­co-semântico, percebe-se que, conquanto haja uma pretensão prima facie de ilicitude dessas práticas, é viável que essas condutas sejam per­cebidas como lícitas pelo sistema. Avaliaram-se a reclamação promovida em face do Decolar.com e o caso de uso de cookies para funda­mentar a precificação dinâmica das passagens aéreas. Demonstrou-se que elas representam intervenções no âmbito de proteção do direito à igualdade de condições de contratação pelo consumidor. Concluiu-se que a conformidade da conduta às demais estruturas de coordenação e subordinação do sistema determinará a percep­ção da discriminação como fato lícito ou ilícito.