Regulação baseada em evidência no Direito do Consumidor: por que apenas boas intenções não asseguram bons resultados?

Resumo

O Direito do Consumidor caracteriza- -se pelo grande número de normas protetivas do consumidor. Apesar do legítimo objetivo de conferir maior proteção ao consumidor, muitas das normas criadas acabam tendo efeito contrário ao pretendido, além de não existir um controle de resultados de sua aplicação. O presente artigo, com base nos “paradoxos da regulação” apresentados por Cass Sunstein (e em outras experiências), busca analisar as consequências imprevistas e indesejadas das normas consumeristas, apresentando a relevância da Análise Econômica do Direito como ferramenta para evitar a criação de normas contraproducentes, que não protegem o consumidor.