O ordenamento jurídico brasileiro comporta o reconhecimento de um dever legal de renegociar os contratos?
Palavras-chave:
Dever de renegociar, boa-fé, autonomia privada, equilíbrio contratual, liberdade de contratarResumo
O trabalho investiga a possibilidade de um dever legal de renegociação no Direito Privado brasileiro. O objetivo é verificar se existiria esse dever decorrente da cláusula geral da boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. São analisadas as hipóteses em que supostamente ele existiria; sua presença em outros ordenamentos jurídicos e em convenções internacionais; as correntes favorável e contrária à sua existência no Direito Brasileiro; as possíveis implicações da pandemia da Covid-19 em sua configuração e a eventual influência da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 20.09.2019) nessa análise. Foram realizadas revisão bibliográfica e pesquisa de julgados. Ao final, concluiu-se não ser possível afirmar a existência de um dever legal de renegociar no ordenamento jurídico brasileiro com base na legislação vigente.
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