Incapacidade civil e pessoa com deficiência: análise do REsp 1.927.423 – SP, julgado pela Terceira Tturma do Superior Tribunal de Justiça e além

Autores

  • Rafael da Silva Santana

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.927.423-SP, relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, consagra a máxima distinção hoje já legalmente estabelecida entre restrições advindas da deficiência e a incapacidade civil, notadamente a incapacidade absoluta. [...] 

   

Biografia do Autor

Rafael da Silva Santana

Mestre e doutorando em Direito Privado – Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Grupo de Pesquisa Autonomia e Direito Civil Contemporâneo. Advogado. 

 

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Publicado

2022-03-27

Edição

v. 29 (2021)

Seção

Comentários de Jurisprudência

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