Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas da internet: o dilema da moderação de conteúdo em redes sociais na perspectiva comp arada Brasil-Alemanha

Resumo

O artigo investiga como a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais tem sido aplicada em decisões judiciais sobre moderação de conteúdo em redes sociais no Brasil e na Alemanha. Constata que, no direito brasileiro, não há clareza sobre se a aplicação da doutrina da eficácia direta em questões de moderação de conteúdo estaria em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No direito alemão, por outro lado, decisões recentes dos Tribunais Superiores Regionais e do Bundesgerichtshof sinalizam uma tendência de declaração de ineficácia de cláusulas contratuais privadas que restringem direitos fundamentais de liberdade de expressão. Nas duas jurisdições, a interpretação dos termos e condições de uso das plataformas impõem desafios metodológicos para a teoria de eficácia horizontal.