Subjective impossibility of performance and change of circumstances: comments on the decision of the Special Appeal 1,930,085/ AM , by Brazilian Federal Superior Court of Justice
Keywords:
Termination of the contract, Theory of unpredictability, Hardship, Change in circumstances, Debtor’s economic impossibility, Objective criteriaAbstract
The theory of unpredictability serves as a basis for the termination and modification of private law contracts when extraordinary and unforeseeable events drastically alter the contractual equilibrium. However, the application of the theory still gives rise to debates on its scope and limits, in particular concerning the economic impossibility of the debtor. This commentary examines such implications in the decision of the Third Chamber of the Brazilian Federal Superior Court in Special Appeal #1.930.085/AM, which understand that one cannot invoke personal economic impossibility as a cause of hardship or an extraordinary and unforeseeable event. The reasoning behind this argument is that objective facts form the basis for extraordinary and unforeseeable hardships and events. These objective facts can affect anyone in the same position as the debtor, making it inappropriate to consider personal economic impossibility as a cause of hardship.
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References
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor: resolução. Rio de Janeiro: Aide, 2003.
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1972.
ANTUNES VARELA, João de Matos. Das obrigações em geral. 7. ed. 12. reimpr. Coimbra: Almedina, 2017 [1997]. v. 2.
CARNAÚBA, Daniel; DIAS, Daniel; REINIG, Guilherme Henrique Lima. O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; ROSENVALD, Nelson; DENSA, Roberta (coord.). Coronavírus e responsabilidade civil: impactos contratuais e extracontratuais. Indaiatuba: Foco, 2020. E-book.
COSTA, Mariana Fontes da. Da alteração superveniente das circunstâncias: em especial à luz dos contratos bilateralmente comerciais. Coimbra: Almedina, 2017.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das obrigações. 12. ed. Coimbra: Almedina, 2016.
COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo do. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
FERREIRA, Antonio Carlos. Revisão judicial de contratos: diálogo entre a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 1, n. 1, p. 27-40, out./dez. 2014.
FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
FULGÊNCIO, Tito. Manual do Código Civil Brasileiro: do direito das obrigações, da modalidade das obrigações. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1928. v. 10.
GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. rev. e atual. por Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
GOMES, Orlando. Obrigações. 18. ed. rev. e atual. por Evaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
KHOURI, Paulo R. Roque A. A revisão judicial dos contratos no novo Código Civil, Código do Consumidor e Lei nº 8.666/93: a onerosidade excessiva superveniente. São Paulo: Atlas, 2006.
LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula. Obrigações: exposição systematica desta parte do direito civil patrio segundo o methodo dos “direitos de familia” e “direito das cousas” do conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira. 2. ed. Rio de Janeiro: Typographia “Revista dos Tribunaes”, 1916.
LEONARDO, Rodrigo Xavier; RODRIGUES JR., Otavio Luiz. As consequências da pandemia e o caso fortuito ou força maior. In: ANASTASIA, Antonio; DIAS TOFFOLI, José Antonio; TEBET, Simone (org.). Comentários ao RJET (Lei 14.010/2020) pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 5, t. 2.
______; SILVA, Paula Costa e. Crise e perturbações no cumprimento da prestação: estudo de direito comparado luso-brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2020.
PIRES, Catarina Monteiro. Contratos: perturbações na execução. Coimbra: Almedina, 2019. v. 1.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: direito das obrigações: auto-regramento da vontade e lei, alteração das relações jurídicas obrigacionais, transferência de créditos, assunção de dívida alheia, transferência da posição subjetiva nos negócios jurídicos. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1984. t. 23.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
ROPPO, Enzo. O contrato. Trad. Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 2009.
RUGGIERO, Roberto de. Instituições de direito civil: direito das obrigações, direito hereditário. Trad. Ary dos Santos. 3. ed. rev. por Antônio Chaves e Fábio Maria da Mattia. São Paulo: Saraiva, 1971-1973. v. 3.
SCHREIBER, Anderson. Equilíbrio contratual e dever de renegociar. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de direito civil: obrigações em geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1960. v. 2.
ZIMMERMANN, Reinhard. The Law of Obligations: roman foundations of the civilian tradition. Cape Town; Wetton; Johannesburg: Juta&Co, 1990.
ZIMMERMANN, Reinhard. The New German Law of Obligations: historical and comparative perspectives. New York: Oxford University Press, 2005.
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