Disciplina da usura no Direito Civil brasileiro
Palavras-chave:
Usura, Limitação de juros, Juros em operações financeiras, Juros em contratos de consumo, Direito dos contratosResumo
Este artigo aborda a disciplina da usura no direito civil brasileiro. Sustentamos que a Lei de Usura, no que disciplina a limitação imposta aos juros estipulados em contratos civis e empresariais (não de consumo), foi revogada pela Código Civil de 2002. Demonstramos, porém, que a conclusão a que os Tribunais têm chegado, ao limitar os juros desses contratos a 12% ao ano (1% ao mês) é correta, ainda que obtida por vias argumentativas menos consistentes. Tratamos, ainda, separadamente, e sem a pretensão de esgotar a exposição, do regramento especial reservado aos juros no contexto das operações financeiras e das relações de consumo.
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