Special Appeal n. 1,831,947/PR: the unlawfulness of a provision which establishes indemnification prior to the damage in commerc ial agency contracts – an analysis based on the traditional methods of interpretation in Contract Law

Authors

  • Igor Raatz
  • William Galle Dietrich

Abstract

Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização a representante comercial por rescisão imotivada é considerada ilegal.

Author Biographies

Igor Raatz

Pós-doutor, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especialista em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual. Membro do IPDP – Instituto Panamericano de Derecho Procesal. Professor no curso de graduação em Direito da Universidade FEEVALE. Professor em cursos de pós-graduação e extensão em direito processual civil.

William Galle Dietrich

Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), como bolsista CAPES/PROEX; membro da ABDpro – Associação Brasileira de Direito Processual; membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo (USP, Un. Humboldt-Berlim, Un. de Coimbra, Un. de Lisboa, Un. do Porto, Un. de Roma II-Tor Vergata, Un.de Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA e UFRJ). g

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Published

2023-06-09

Issue

Vol. 33 (2022)

Section

Comentários de Jurisprudência

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