Privacidade e proteção de dados pessoais: autonomia dos direitos e desdobramento no Brasil
Palavras-chave:
Privacidade, Proteção de dados, Direitos fundamentais, ConstituiçãoResumo
O presente estudo tem por objetivo discutir o conceito de privacidade e seu desdobramento ao direito à proteção de dados pessoais, apurando a evolução doutrinária sobre a matéria e os elementos que fundamentam essa autonomia. Em um segundo momento, avalia-se a perspectiva constitucional brasileira, analisando sobre o tratamento dado pelo ordenamento jurídico ao direito à privacidade e refletindo sobre o lugar do direito à proteção de dados pessoais na ordem constitucional. Adota-se o método hipotético-dedutivo e, em alguns momentos, o direito comparado.
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