Efetividade da tutela dos direitos de personalidade no processo informacional: da privacidade aos desafios da proteção de dados

Resumo

O trabalho busca posicionar a privacida­de em um contexto intersubjetivo; considerando que inevitavelmente o titular fará concessões em nome da sua realização social, questiona-se em que medida o arcabouço legislativo permite o efetivo controle do indivíduo sobre seus dados. A consolidação das regras aplicáveis ao processo informacional (dimensão procedimental da pri­vacidade) não assegura o acesso do titular aos meios necessários para garantir o livre desenvol­vimento da personalidade na sociedade da infor­mação. Conclui-se que a matéria da proteção de dados, embora tenha nascido como expressão da privacidade, também deve ser instrumento para resguardar o indivíduo contra ofensas a outros direitos da personalidade, na medida em que as violações ocorridas no curso do processo infor­mativo podem representar ameaça a outros as­pectos da personalidade.