A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil

Autores

  • Ricardo Vilas Boas Cueva

Palavras-chave:

Direito à privacidade, Autodeterminação informativa, Direitos fundamentais, Marcos legais, Lei brasileira de proteção de dados pessoais

Resumo

O direito à privacidade é um direito fun- damental, reconhecido como tal pelo direito inter- nacional dos direitos humanos e pela maioria dos ordenamentos jurídicos nacionais. Desde o final do século XIX, quando foi delineado pela primeira vez, até os dias de hoje, o desenvolvimento da infor- mática e da tecnologia multiplicou as formas pelas quais esse direito fundamental pode ser violado, in- clusive nas relações entre particulares. Uma dessas formas é a violação e divulgação de dados pessoais de um indivíduo. Como resposta, a partir da década de 1970, leis, tribunais e doutrina da Europa e dos Estados Unidos passaram a modernizar e desen- volver a noção de direito à privacidade, surgindo, então, o direito à autodeterminação informativa. O Brasil, embora proteja constitucionalmente o direi- to à privacidade e o sigilo de informações pessoais, e possua na legislação consumerista dispositivos de proteção de dados, tem, ainda, muito que fazer nos planos doutrinário, legislativo e jurisprudencial para que a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos se torne efetiva. Nesse sentido, a aprovação de uma lei brasileira de proteção de dados pessoais se mos- tra essencial para suprir as omissões hoje existentes e garantir aos cidadãos um nível adequado de pro- teção a seus dados pessoais.

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Publicado

2018-04-17

Como Citar

CUEVA, Ricardo Vilas Boas. A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 13, p. 59–67, 2018. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/338. Acesso em: 17 fev. 2025.

Edição

Seção

Doutrina Nacional

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