A responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância do Marco Civil da Internet regulamentado pelo Decreto Federal 8.771/2016

Abstract

O presente artigo trata da responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual e da relevância do Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014 e regulamentado pelo Decreto Federal 8.771/2016. No primeiro tópico, discorre-se acerca dos fundamentos, princípios e objetivos previstos no mencionado diploma legal, transpondo-se, após, a abordagem para os direitos e garantias dos usuários da rede virtual, destacando-se a proteção do consumidor. Em seguida, expõe-se o conceito de provedor de conexão e de aplicação e os seus deveres quanto à proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas, conforme disciplinado pelo aludido Decreto. A neutralidade da rede virtual é objeto de análise em tópico específico, salientando-se as situações que permitem a discriminação de dados e a degradação de tráfego, com vistas à manutenção da estabilidade, funcionalidade e segurança do sistema. Por fim, aborda-se a responsabilidade civil dos provedores de conexão e de aplicação com esteio na natureza jurídica do vínculo com o usuário da rede. Conclui-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que se aplica a Lei 8.078/1990 a todos os conflitos envolvendo usuários e provedores, em se tratando de contratações tipicamente consumeristas, ou seja, para a aquisição de produtos ou serviços por destinatários finais, a responsabilidade do provedor de aplicação é objetiva e solidária com o fornecedor, não incidindo o art. 19 do Marco Civil da Internet, sendo que, nas querelas virtuais envolvendo os demais usuários, aplicar-se-ão os arts. 18 a 21 deste aparato normativo. Ademais, as inovações albergadas pelo Decreto em tela serão proveitosas para todos os usuários da rede, sendo de inquestionável relevância a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil.