Considerações procedimentais sobre a desconsideração da personalidade jurídica: incidência do procedimento comum e o problema dos honorários advocatícios no incidente

Resumo

O artigo tem como tema algumas das contemporâneas discussões procedimentais sobre a desconsideração da personalidade jurídica, delimitado às nuances de incidência do procedimento comum e o problema dos honorários advocatícios no incidente. A dificuldade problematizada é, portanto, a extensão da incidência do procedimento comum no incidente de desconsideração e o enfrentamento da questão dos honorários, sobretudo após consolidação de contrária jurisprudência no STJ, contrariada por recente acórdão da Terceira Turma (REsp nº 1.925.959/SP). Tem como hipótese a necessidade da incidência da integralidade do procedimento comum e dos honorários advocatícios no incidente. Objetiva esclarecer tais pontos e sustentar dogmaticamente a incorreção das posições contrárias. Metodologicamente, o artigo encontra-se em consonância com o referencial teórico formado pela garantística.