Biometria, autodeterminação informativa e proteção de dados pessoais

Resumo

Este artigo problematiza a proteção ju­rídica dos dados biométricos, a partir da crítica à razão governamental neoliberal. Após analisar a regulação jurídica dos dados pessoais e do di­reito à autodeterminação informacional, apon­tamos a ampliação do tratamento desses dados no Brasil pelo Estado. Ao indagar sobre a relação entre autodeterminação informacional e razão empresarial neoliberal, identificamos certa cone­xão entre esta e a exigência do consentimento. Essa racionalidade se replica, porém, na expan­são da vigilância comportamental pelo Estado e pelo mercado. Ao invés, então, de apontar uma contradição entre razão governamental neolibe­ral e a ênfase no consentimento individual, de um lado, e a expansão dos usos de dados bio­métricos pelo Estado, de outro, indicamos suas convergências, sob o signo dos mecanismos de segurança da biopolítica neoliberal.