Direito Civil e Constituição: um breve panorama alemão

Resumo

O texto faz uma breve exposição da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Alemanha (Drittwirkung), quando um particular exige a observância desses direitos de índole constitucional por parte de outro particular, normalmente em relação jurídica paritária e sem subordinação, como nas relações negociais civis. O texto procura demonstrar que a Ciência do Direito alemã optou por uma eficácia horizontal mediata ou indireta dos direitos fundamentais, especialmente na interpretação de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, e mostra os principais casos da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão em que tal eficácia indireta foi reconhecida.