Criança e consumo: contribuição ao estudo da vulnerabilidade das crianças no mercado de consumo brasileiro

Resumo

O texto cuida do tratamento legislativo e jurisprudencial dispensado, no Brasil, à criança como ser vulnerável no mercado de consumo, partindo da hipótese de que tal vulnerabilidade é um reforço do risco profissional do fornecedor que tem nessa fatia da população (as crianças) o seu público-alvo. Ao focalizar a jurisprudência do STJ, o artigo trabalha dois aspectos relevantes para o estudo do tema: a falta de clareza quanto à compreensão dos efeitos que a vulnerabilidade da criança acarreta para seu tratamento jurídico como consumidor e, ainda, os cuidados especiais impostos pelo CDC para os casos relacionados à criança no mercado de consumo