A desconsideração da personalidade jurídica na convoluta sistemática legal da responsabilidade civil: uma abordagem inovadora à luz do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

A separação entre pessoas naturais e jurídicas é premissa basilar para o desenvolvimento do cidadão, da comunidade e da economia de mercado. Entretanto, a autonomia das pessoas jurídicas sujeita-se a mitigações necessárias, tendo em vista as iniquidades fáticas e fraudatórias dos contextos sociais e as qualidades indeterminadas do dano ambiental. A nova codi cação processualista civil motiva um diagnóstico detido sobre a repercussão da desconsideração da personalidade jurídica nas legislações especiais em paralelismo com o instituto da responsabilidade civil, simetria que a normatização nacional aponta não conjugar. Neste artigo, lançou-se mão da vertente metodológica jurídico-dogmática, do raciocínio lógico-dedutivo e da investigação legislativa, doutrinária e jurisprudencial para o estudo vinculativo dos institutos no novo panorama processual civil.