Time-sharing of personal property
Keywords:
Real state time-sharing, Personal property time-sharing, Time-sharing, RegistryAbstract
Real estate time-sharing is a consolidated and growing reality in the Brazilian scenario, whether in the context of commercial practice, case law, or legislation, notably after Law No. 13,777/2018. This article aims to discuss the possibility of establishing time-sharing in relation to personal property, which is not allowed under the current legislation. Through bibliographical research and Comparative Law, it is concluded that it is possible to create time-sharing arrangements for personal property, which is already done in practice through so-called atypical contracts. As specific objectives, the article analyzes the method of establishment and the binding nature of the regime on all parties. It also provides a critical and propositional analysis of the three bills related to the subject, which are currently in progress in Congress. The methodological approach aims to comprehend the legal phenomenon within a broader social context, employing deductive scientific reasoning that starts from general premises to make more specific considerations.
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Jurisprudência:
STJ. REsp 1.546.165/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T, j. 26.04.2016, DJe 06.09.2016.
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