A multipropriedade sobre bens móveis

Resumo

A multipropriedade imobiliária é uma realidade consolidada e em franco crescimento no cenário brasileiro, seja no âmbito da prática comercial, da jurisprudência ou da legislação, notadamente após a Lei 13.777/2018. O objetivo do artigo é discutir a possibilidade de instituição da multipropriedade em relação aos bens móveis, a qual não foi permitida na atual regulamentação. Por meio da pesquisa bibliográfica e do Direito Comparado, conclui-se pela conformação dos bens móveis ao instituto, o que já é feito, inclusive, na prática, por meio dos chamados contratos atípicos. Como objetivos específicos, o artigo analisa a forma de constituição e a oponibilidade erga omnes da multipropriedade sobre bens móveis. É feita, ainda, a análise crítico-propositiva dos três Projetos de Lei relativos à temática, que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. A opção metodológica é a vertente jurídico-social, que compreende o fenômeno jurídico no ambiente social mais amplo, e o raciocínio científico é o dedutivo, já que se parte de premissas gerais para tecer considerações mais específicas.