Nonperformance of contracts in times of pandemic

Authors

  • Marcelo de Oliveira Milagres
  • Érico Andrade

Keywords:

Contracts, Effects of the Covid-19 pandemic on contracts, Termination of contracts, Adjustment of contract terms by Brazilian courts, Covid-19 pandemic

Abstract

Covid-19 is a fact and reality. In this sense, this paper aims to assess the potential effects of the pandemic on contracts, including contracts that are executed both by and between private parties as well as public entities. Based on general aspects of performance and nonperformance of obligations established under a contract, the paper analyses whether the effects of the pandemic shall be deemed as unavoidable or extraordinary events and the possibility of adjustment of contracts terms by Brazilian courts, by means of hardship doctrines. Finally, the paper suggests measures to deal with such dynamic scenario.

Author Biographies

Marcelo de Oliveira Milagres

Doutor e Mestre em Direito Civil – Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor Adjunto de Direito Civil da Graduação e Pós-graduação da UFMG. Pesquisa de pós-doutorado na Università degli Studi di Verona – 2018/2019.

Érico Andrade

Doutor em Direito Processual Civil – Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG/ Università degli Studi di Milano. Mestre em Direito Administrativo – UFMG. Professor Adjunto de Processo Civil da Graduação e Pós-graduação da UFMG. Pesquisa de pós-doutorado na Università degli Studi di Milano – 2019/2020. Membro do IBDP. Advogado. 

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Published

2022-07-02

Issue

Vol. 31 (2022)

Section

Doutrina Nacional

License

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