Contratos agrários e os efeitos da pandemia da Covid-19
Palavras-chave:
Contratos agrários, Proposições legislativas, Revisão contratual, Impactos, Pandemia da Covid-19Resumo
O presente artigo tem como escopo averiguar os possíveis impactos do período da pandemia da Covid-19 (coronavírus) nos contratos agrários. A disciplina legal dos contratos agrários é tema complexo, na medida que hoje não há somente uma lei que trata do assunto. Associado a esse contexto, a superveniência da pandemia da Covid-19 ensejou novo capítulo na discussão sobre os contratos agrários, notadamente sobre a possibilidade dessa nova situação ser considerada força maior ou caso fortuito apta a ensejar a revisão do contratual ou a sua resolução. Nesse sentido, vários projetos de lei foram propostos com o objetivo de buscar regulamentação para os impactos gerados por essa pandemia nos contratos agrários. É esse o objeto de estudo: analisar o processo legislativo do PL 1.179/2020 e do PL 2.239/2020, bem como se a pandemia pode ser considerada caso fortuito e força maior como motivo a ensejar a revisão judicial nos contratos agrários, considerando todo o atual regime legal desses contratos, bem como os critérios de revisão contratual já conhecidos e analisados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
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