Contratos agrários e os efeitos da pandemia da Covid-19
Palavras-chave:
Contratos agrários, Proposições legislativas, Revisão contratual, Impactos, Pandemia da Covid-19Resumo
O presente artigo tem como escopo averiguar os possíveis impactos do período da pandemia da Covid-19 (coronavírus) nos contratos agrários. A disciplina legal dos contratos agrários é tema complexo, na medida que hoje não há somente uma lei que trata do assunto. Associado a esse contexto, a superveniência da pandemia da Covid-19 ensejou novo capítulo na discussão sobre os contratos agrários, notadamente sobre a possibilidade dessa nova situação ser considerada força maior ou caso fortuito apta a ensejar a revisão do contratual ou a sua resolução. Nesse sentido, vários projetos de lei foram propostos com o objetivo de buscar regulamentação para os impactos gerados por essa pandemia nos contratos agrários. É esse o objeto de estudo: analisar o processo legislativo do PL 1.179/2020 e do PL 2.239/2020, bem como se a pandemia pode ser considerada caso fortuito e força maior como motivo a ensejar a revisão judicial nos contratos agrários, considerando todo o atual regime legal desses contratos, bem como os critérios de revisão contratual já conhecidos e analisados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
Downloads
Referências
ALVARENGA, Octávio Melo. Curso de direito agrário: contratos agrários. Brasília: Fundação Petrônio Portella, 1982.
ANASTASIA, Antonio. Justificação ao projeto de lei 1.179 (regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 25, n. 7, p. 363-366, out./dez. 2020.
ANASTASIA, Antonio; TOFFOLI, José Antonio Dias; TEBET, Simone (Orgs.). Comentários ao RJET (Lei 14.010/2020) pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Ed. RT, 2021.
FERREIRA, Antonio Carlos; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; LEONARDO, Rodrigo Xavier. Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 25, n. 7, p. 311-337, out./dez. 2020.
FERRETO, Vilson. Contratos agrários: aspectos polêmicos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v. 2.
RASMUSS DE ALMEIDA, Luís Felipe. The coronavirus (covid-19) legislation involving matters of Private Law in Brazil (translation with commentary). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 8, n. 26, p. 351-362, jan./mar. 2021.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
SCAFF, Fernando Campos. Contratos agrários. Material de apoio do professor de disciplina lecionada na USP. São Paulo, [2020]. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5406973/mod_resource/content/0/Ponto%207%20-%20Contratos%20Agr%C3%A1rios%20%20e%20Superf%C3%ADcie.pdf. Acesso em: 20 jun. 2022.
TARTUCE, Flávio; BUNAZAR, Maurício. A lei de liberdade econômica e os contratos agrários. Revista Brasileira de Direito Contratual, v. 6, n. 2, p. 5-24, jan./mar. 2021.
TEBET, Simone. Parecer 18, de 2020, ao projeto de lei 1.179, de 2020 – regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 25, n. 7, p. 339-362, out./dez. 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.
