Establishing the interpretation of juristic acts by means of a supervenient agreement: an introduction and a study of the object and its limits
Keywords:
Juristic act, Contract, Interpretation, Litigation agréments, Contract procedureAbstract
The article deals with the possibility of executing an agreement where the parties establish the interpretation for previous juristic acts. The present paper introduces the debate since its birth in Germany’s and Italy’s legal literature, exploring the aplicability of the such an agreement in Brazilian law, as well as suggesting parameters to define its object and limits.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.