A Moral como Limite à Autonomia Privada
Palavras-chave:
Autonomia privada, Moral, Bons costumes, Limitações, Ordem públicaResumo
O presente artigo busca analisar o princípio da autonomia privada, essencialmente no âmbito do direito português. Inicialmente, verifica o tratamento do tema no direito estrangeiro, com foco nas limitações impostas pelos respectivos textos
legais, tendo por consideração noções tais como a função social do contrato e os interesses gerais da coletividade. Em seguida, busca obter a amplitude dos conceitos de “moral” e “bons costumes” na jurisprudência portuguesa, a fim de definir o regime jurídico aplicável.
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