Curatela versus tom ada de decisão apoiada: a capacidade civil como instrumento de garantia da autonomia da pessoa com deficiência

Resumo

Este artigo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: de acordo com as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a inserção legal da tomada de decisão apoiada em substituição ao instituto da curatela, seria a redesignação da interpretação da capacidade civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência eficaz na garantia da autonomia da pessoa com deficiência? Assim sendo, é necessário entender a situação jurídica da pessoa com deficiência após a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o amparo decorrente da atual regra de capacidade civil e como os institutos da curatela e tomada de decisão apoiada podem influenciar a autonomia dessa pessoa. Para isso, a metodologia adotada neste estudo é do tipo bibliográfico, puro quanto aos resultados, de natureza descritiva e a abordagem é quantitativa e qualitativa, mediante o uso do método de análise de decisões, por meio do qual foram examinados acórdãos do TJSP referentes à curatela e à tomada de decisão apoiada. Constata-se que mesmo com algumas divergências na aplicação do Estatuto e do Código Civil e diante da falta de disposições para melhor aplicar a TDA, as decisões reconheceram uma maior autonomia e possibilitar.