Vol. 12 (2017)

Expediente

• Expediente e Conselhos (vol. 12)

  4-6

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• Coordenadores e Editores (vol. 12)

  7-10

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Editorial

• Editorial do Volume 12

  Dario Moura Vicente

  11-15

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• Apresentação e Linha Editorial (vol. 12)

  17-21

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• Presentation and General Editorial Guidelines (vol. 12)

  23-27

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• Sumário do Volume 12

  29-32

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Doutrina Nacional

• Clóvis Beviláqua and the Brazilian Civil Code of 1916 as seen from a foreign perspective: contradictions regarding their prevailing portrait in the brazilian historiography

  Otavio Luiz Rodrigues Junior

  35-61

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• Fundamental rights and Private Law: Notes about the influence of german fundamental rights doctrine, in particular the contribution of Claus-Wilhelm Canaris, on brazilian law

  Ingo Wolfgang Sarlet

  63-88

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• Contrato como desigualdade

  Osny da Silva Filho

  89-107

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• Direct and immediate damage theory in brazilian Civil Law: a critical analysis of legal writings and comments on the Supreme Court’s case-law on State liability for crimes committed by fugitive

  Guilherme Henrique Lima Reinig

  109-163

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• Trust and Brazilian Law

  Judith Martins-Costa

  165-209

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• On punitive damages: analysis of their applicability in the Brazilian legal system

  Maria Vital da Rocha, Davi Guimarães Mendes

  211-252

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• The wrongful pregnancy and the subsequent birth of a child should be considered as an injury? an analysis of the existence and extent of damages from wrongful conception

  Caroline Sátiro de Holanda

  253-314

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• Criticism of affection in family law speech

  Luciana Costa Poli

  297-314

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Doutrina Internacional

• The german Civil Code and the development of Private Law in Germany

  Reinhard Zimmermann, Arthur Maximus Monteiro (trad.), João Carlos Mettlach (rev. trad.), Otavio Luiz Rodrigues Junior (rev. final trad.), Jan Peter Schmidt

  317-358

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• The “Principles of European Tort Law” (PETL) at the beginning of a second decade

  Miquel Martín-Casals, Thalles Ricardo Alciati Vallim (trad.), Rafael Peteffi da Silva

  359-389

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Ensaios e Pareceres

• The non-use of brazilian Land Statute – Estatuto da Terra – in contractual relationships between individuals with abundance of funds (legal opinion)

  Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, José Fernando Simão

  393-429

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• An analysis regarding the possible occurrence of unfair competition in a lawsuit discussing the original ownership of engineering work (legal opinion)

  Antonio Carlos Morato

  431-445

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Memória do Direito Civil

• Teixeira de Freitas – a biographical outline by dr. M. A. de S. Sá Vianna

  Lacerda de Almeida

  449-461

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Diálogos com a Doutrina e a Jurisprudência

• Interview with Carlos Alberto Dabus Maluf

  Otavio Luiz Rodrigues Junior

  465-477

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Resenhas

• “Der Allgemeine Teil des Privatrechts. Erfahrungen und Perspektiven Zwischen Deutschland, Polen und den Lusitanischen Rechten” by Christian Baldus and Wojciech Dajczak

  Elena de Carvalho Gomes

  481-485

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• "Direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil", de Leonardo Carneiro da Cunha

  Rodrigo Reis Mazzei

  487-488

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Comentários de Jurisprudência

• A possibilidade de desconstituição da paternidade registral decorrente de erro após o estabelecimento de vínculo socioafetivo: comentários ao acórdão do REso 1.330.404/RS

  Fernando Speck de Souza

  491-530

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• Conflito positivo de competência entre Juízo arbitral e Juízo estatal, prevalência do princípio da competência-competência: Comentários ao V. Acórdão do CC 146.939/PA

  Christopher Alexander Rosin

  531-551

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• Normas para Publicação Para Autores de Colaboração Autoral Inédita (vol. 12)

  553-554

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• Submission Instructions (vol. 12)

  555-557

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