A teoria do dano direto e imediato no Direito Civil brasileiro: análise crítica da doutrina e comentários à jurisprudência do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo
Palavras-chave:
Limitac?a?o da responsabilidade, Causalidade, Dano direto e imediato, Subteoria da necessariedade, STF, Crime praticado por fugitivoResumo
Investiga-se a teoria do dano direto e ime- diato no direito civil brasileiro, em especial na “sub- teoria da necessariedade”, defendida por Agostinho Alvim. Examina-se a casuística com destaque para a jurisprudência do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo. Critica- -se a tese de que o Código Civil perfilhou a teoria do dano direto e imediato na subteoria da neces- sariedade.
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