Da indenização punitiva: análise de sua aplicabilidade na ordem jurídica brasileira

Resumo

A aplicabilidade de indenizações punitivas no Direito Civil brasileiro tem sido objeto de con- trovérsias teóricas. Prevalece atualmente a posição de que o manejo da pena privada seria cabível nas hipóteses de danos morais, a partir de fundamen- tos tais como a necessidade de maior proteção aos direitos da personalidade e a insuficiência da repa- ração em casos de ofensas extrapatrimoniais. Neste artigo, defende-se que a pretendida incorporação da indenização punitiva ao Direito Civil brasileiro é inviável na ausência de previsão legal expressa, por representar violação ao princípio da legalidade. Ressalta-se, ainda, que o desenvolvimento histórico da responsabilidade civil na tradição jurídica roma- no-germânica promoveu uma gradual superação das penas privadas, privilegiando a natureza repa- ratória da indenização. Enquanto não for estabele- cida pela via legislativa, a indenização punitiva não é aplicável na ordem jurídica brasileira.