Direct and immediate damage theory in brazilian Civil Law: a critical analysis of legal writings and comments on the Supreme Court’s case-law on State liability for crimes committed by fugitive
Keywords:
Limitation on liability, Causation, Direct and immediate damage, Theory of necessary causation, Brazilian Supreme Court, Crime committed by fugitiveAbstract
This article analyses the theory of direct and immediate damage in Brazilian tort law, especially the “theory of necessary causation” held by Agostinho Alvim. It examines the case law emphasizing the Brazilian Constitutional Court decisions on state liability for crimes committed by fugitives. It criticizes the thesis that the Brazilian Civil Code chose the theory of direct and immediate damage, more precisely the (sub-)theory of necessary causation.
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