Is unforeseeability of the impossibility a requirement for excusing the promisor when performance of a contract becomes impossible?
Keywords:
Impossibility of Performance, Change of Rights and Duties, Performance, Obligations, UnforeseeabilityAbstract
Notwithstanding references in the writings of some scholars and a few decisions of the Superior Court of Justice, unforeseeability is not a requirement for the debtor's excuse from performance in cases of impossibility to perform a contract. An analysis of the legal provisions dealing with impossibility in Brazilian law shows that it only has two requirements: proof of the fact that causes the impossibility and it not being caused by the debtor. In this article, the authors provide a brief review of concepts, analyze legal literature and decisions from Brazilian courts, and define the scope of unpredictability in the doctrine of impossibility of performance in Brazilian law.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 2003.
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980.
BARROS, Vera Cecília Monteiro de. Previsibilidade do Dano Contratual no Direito do Comércio Internacional. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf. Art. 393. In: PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 7. ed. Barueri: Manole, 2013.
BIANCA-BONELL. Commentary on the International Sales Law. Milan: Giuffrè, 1987.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2006.
FARIAS, Cristiano Chaves de. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.
GOMES, Orlando. Obrigações. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
HONNOLD, John. Uniform Law for International Sales under the 1980 United Nations Convention. 3. ed. 1999.
MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Contratos relacionais e defesa do consumidor. São Paulo: Max Limonand, 1998.
MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. V. t. II.
_______; HAICAL, Gustavo. Alteração da relação obrigacional estabelecida em acordos societários por impossibilidade superveniente não imputável às partes contratantes em virtude do desaparecimento de sua finalidade (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 18, p. 371-404, 2019, jan - mar./2019.
_______; SILVA, Paula Costa e. Crise e perturbações no cumprimento da prestação: estudo de direito comparado luso-brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2020.
MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Contratos imobiliários: impactos da pandemia do coronavírus. Indaituba: Editora Foco, 2020.
NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 29. ed. rev. atual por Guilherme Calmon Nogueira da Gama . Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. II.
PIRES, Catarina Monteiro. Impossibilidade da prestação. Coimbra: Almedina, 2020.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Direito das Obrigações, obrigações e suas espécies, fontes e espécies das obrigações. Atual. por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. XXII
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Direito das obrigações: auto-regramento da lei. Alteração das relações jurídicas obrigacionais. Transferência de créditos. Assunção de dívida alheia. Transferência da posição negativa dos negócios jurídicos. Atual. por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (atualizadores). São Paulo: Ed. RT, 2012. t. XXIII.
RIBEIRO, Havel. O caso fortuito interno sob a ótica da responsabilidade administrativa contratual. Revista de Direito Público da Economia, ano 1, n. 1, p. 73-105, jan-mar./2003. Belo Horizonte: Fórum, 2003. p. 93.
ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 2009.
SCHLECHTRIEM, Peter; BUTLER, Petra. UN Law on International Sales: The UN Convention on the International Sale of Goods. Germany, Springer, 2009.
SCHLECHTRIEM, Peter; SCHWENZER, Ingeborg. Commentary on the un convention on the international sale of goods (CISG). 3. ed. Nova York: Oxford University Press, 2010.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
SCHWENZER, Ingeborg. Exemption in case of force majeure and hardship – CISG, PICC, PECL and DCFR. In: NALIN, Paulo. STEINER, Renata. XAVIER, Luciana. Compra e Venda Internacional de Mercadorias: Vigência, Operação e Aplicação da CISG no Brasil. Curitiba: Juruá, 2014.
SILVA, Rafael Peteffi. Antijuridicidade na responsabilidade civil extracontratual: problemas terminológicos e amplitude conceitual. In: ROSENVALD, Nelson. MILAGRES, Marcelo. Responsabilidade civil: novas tendências. 2. ed. Idaiatuba: Foco, 2018. p. 257-274.
SILVA, Rafael Peteffi. Caso fortuito ou de força maior: principais delineamentos dogmáticos e conexões com a pandemia do coronavírus. Revista IBERC, v. 3, n. 2, maio/ago. 2020.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. v. I.
TEPEDINO, Gustavo. SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do direito civil: obrigações. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
VICENTE, Dário Moura. Direito Comparado: obrigações. São Paulo: Almedina, 2018. v. 2.
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
STJ, REsp n. 120.647/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3 T., j. 16.03.2000, DJe 15.05.2000.
STJ, REsp n. 976.564/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4 T., j. 20.09.2012, DJe 23.10.2012.
STJ, REsp n. 1.321.739/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3 T., j. 05.09.2013, DJe 10.09.2013.
STJ, REsp n. 1.328.901/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 06.05.2014, DJe 19.05.2014.
STJ, REsp n. 1.745.671/SP, rel. Min. Marco Buzzi, 3 T., j. 03.08.2018, DJe 08.08.2018.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.213122-1/001, rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 17.12.2021, DJe 17.12.2021.
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