Informational self-determination as an aspect of a right to privacy

Authors

  • Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
  • Bricio Luis da Anunciação Melo

Keywords:

Informational self-determination, Personality Rights, Privacy, Databases, Dignity of human person

Abstract

The recognition of privacy as a personality right went through a historical evolution until it was conceived as a fundamental right to informational self-determination, allowing everyone the control of their personal data. Databases violate the dignity of individuals, since they are completely exposed, and it is possible to create a profile based on information that previously remained dispersed. Based on the dignity of the human person, privacy, once previously conceived only as a right of protection against interference from third parties, starts to be also conceived as a right to informational self-determination. In an increasingly technological world, primacy is given to private autonomy to the personal data protection.

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Author Biographies

Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias

Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela Escola Paulista de Magistratura – EPM. Professora Efetiva Associada de Direito Civil da Universidade Federal de Sergipe – UFS.

Bricio Luis da Anunciação Melo

Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Mestre em Direito Constitucional pela UFS. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Professor Convidado da Pós-Graduação da Faculdade Estácio de Sergipe. Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

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Published

2024-02-15

How to Cite

CLARA ANGÉLICA GONÇALVES CAVALCANTI DIAS; BRICIO LUIS DA ANUNCIAÇÃO MELO. Informational self-determination as an aspect of a right to privacy . Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 37, n. 10, p. 51–75, 2024. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1360. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Doutrina Nacional

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