Dois casos idênticos na escravatura dos Estados Unidos e do Brasil: perspectiva do Direito Civil e do Direito Constitucional

Resumo

Este artigo vai analisar as diferenças entre os casos dos escravos Dred Scott (EUA) e Lino e Lourenço (Brasil) e destacar o sentido progressista assumido pela decisão do juiz brasileiro no reconhecimento da liberdade dos escravos. Se no primeiro caso a Suprema Corte estadunidense fundamentou sua decisão nos preceitos centrais do liberalismo escravocrata do século XIX, no caso brasileiro a decisão assumiu uma posição fundamental para o fortalecimento das posições abolicionistas no País. Essa análise permitirá que se façam duas críticas. Primeiramente, à fragilidade dos discursos que procuram reconduzir os processos de tomada de decisão a certos fatores ideológicos sobre os quais não
há sequer um acordo prévio de significação. Depois, ao uso de teorias interpretativas pretensamente objetivistas como forma de mascarar a aplicação efetiva de posições ideológicas.