The public policy as an exception in cr oss-board insolvency matters: an analysis of a Hong Kong Court’s Decision

Authors

  • Daniel Carnio Costa
  • Cristiano de Castro Jarreta Coelho

Keywords:

Cross-border Insolvency, Model Law UNCITRAL, Brazil, Public policy exception, Hong Kong Court’s decision, Apply in Brazil

Abstract

Brazil internalized UNCITRAL’s Model Law through Brazilian Act 14,112/2020. Such act has, among other objectives, the scope of cooperation between courts that deal with insolvency of cross-board companies. Under the rules established on the act, there is an exception of public policy, which enables a Brazilian judge to find a foreign insolvency lawsuit inadmissible in case it is manifestly contrary to public policy. In this sense, this paper analyses a Hong Kong Court’s decision based on this exception, while the paper also tries to identify whether there is in Brazil an applicable rule or not for this situation.

Author Biographies

Daniel Carnio Costa

Doutor em Direitos Difusos e Coletivos – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Comparado – Samford University/EUA. Mestre em Direito Processual – FADISP. Estágio pós-doutoral na Universidade de Paris 1 – Panthéon/Sorbonne. Graduado em Direito – Universidade de São Paulo – USP. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Nove de Julho. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Juiz de Direto Titular da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais de São Paulo. 

Cristiano de Castro Jarreta Coelho

Doutorando em Direito Empresarial – Universidade Nove de Julho. Pós-Graduação lato sensu em Direito Privado – Escola Paulista da Magistratura. Graduado em Direito – USP. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP. Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 

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Published

2022-07-02

Issue

Vol. 31 (2022)

Section

Comentários de Jurisprudência

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