O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) (versão para a língua inglesa com comentários explicativos)

Resumo

O presente trabalho consiste na versão para a língua inglesa da lei brasileira do coronavírus para as relações jurídicas privadas (Lei nº 14.010 de 2020 que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus [Covid-19]), que estabeleceu regras jurídicas relevantes e transitórias envolvendo temas como prescrição, usucapião, resilição, resolução e revisão contratual, além de regras de direito de família e sucessões, direito concorrencial e referentes à vigência das sanções da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse sentido, e de modo a facilitar a compreensão do texto legal por leitores estrangeiros, o trabalho inclui (i) notas introdutórias sobre o processo legislativo envolvendo o então Projeto de Lei nº 1.179/2020 e (ii) notas explicativas sobre aspectos da legislação brasileira referenciada na lei.