A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência

Resumo

O objetivo desta pesquisa é investigar o problema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, no ordenamento jurídico português. Verifica-se como e de que modo ocorre a aplicabilidade dos direitos fundamentais em relação às entidades privadas. Apenas algumas poucas constituições têm como doutrina a tese da aplicabilidade direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, sendo que a Constituição Portuguesa tem previsão expressa em seu texto. Analisa-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português no que se refere ao tema. Para atingir o objetivo proposto, com base em raciocínio hipotético-dedutivo, realizou-se pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, sendo esta última lim