Declaração de vontade nos atos-fatos jurídicos e nos contratos sem negócio jurídico
Palavras-chave:
Negócio jurídico, Ato-fato jurídico, Contrato sem negócio jurídico, Declaração de vontade, PrincípiosResumo
Este artigo objetiva analisar a relativização do papel da declaração de vontade do agente como elemento essencial do negócio jurídico, sob o prisma do estudo dos atos-fatos jurídicos e dos contratos sem negócio jurídico fundante. Aborda-se, ainda, a aplicação dos princípios constitucionais e do Direito Civil, mediante a perspectiva da doutrina do Direito Civil-Constitucional, para conferir tutela jurídica aos institutos estudados.
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