Vol. 15 (2018)

Editorial

• Editorial

  Rafael Peteffi da Silva

  11-12

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• Sumário

  25-28

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Doutrina Nacional

• The descontruction of the right to oblivion in the brazilian law and the contribution of french court decisions

  Denise Pinheiro, João de Passos Martins Neto

  31-72

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• Spam on the internet under the Consumer Defense Code

  Guilherme Helfenberg Galino Cassi, Antonio Carlos Efing

  73-92

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• Right to image on the internet: a study on how the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet regulates cases of unauthorized disclousure of intimate images

  Chiara Spadaccini de Teffé

  93-124

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• Reverential awe in the Brazilian Civil Code of 2002: critical remarks

  Rodrigo de Lima Vaz Sampaio

  125-160

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• The culpa in contrahendo in german law: a contribution to reflections on pre-contractual liability

  Karina Nunes Fritz

  161-208

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• A obrigação de renegociar as consequências de seu inadimplemento

  Fábio Queiroz Pereira, Daniel de Pádua Andrade

  209-238

• Seguro-divórcio

  Caroline E. P. M. de Senna Motta, Oksandro Osdival Gonçalves

  239-272

• The copyright protection in museum: a few comments about fine arts

  Fernanda Galera Soler

  273-298

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• Law of succession and the the new brazilian Code of Civil Procedure: considerations about the comings and goings collatin

  Carla Eduarda de Almeida Vieira

  299-318

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• What the Civil Code means to Vicente José Cardozo Ferreira da Costa: the portuguese and the Code

  Guilherme Camargo Massaú

  319-341

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Doutrina Internacional

• The loss of a procedural chance to pursue a legal claim

  Paulo Mota Pinto

  345-386

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• An analysis of the historical and dogmatic sources of personality rigths

  Diogo Costa Gonçalves

  387-404

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Ensaios e Pareceres

• Suit for declaratory judgment of invalidity of purchase and sale agreement – Sale of ascendant to descendant through an intermediary – Fact tha occurred on the validity of Brazilian Civil Code of 1916 – Simulation – Annullability – Prescription of the Right of Action (Legal Opinion)

  Carlos Alberto Dabus Maluf

  407-436

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• Imputation of payments: acceleration, imputation of payments of principal sum and interest (Legal Opinion)

  Giovanni Ettore Nanni

  437-470

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Memória do Direito Civil

• CARACTERIZAÇÃO E NATUREZA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, ESPECIALMENTE NO DIREITO BRASILEIRO

  Eduardo Espínola Filho

  473-480

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Diálogos com a Doutrina e a Jurisprudência

• ENTREVISTA COM ROBERTO ROSAS

  Otavio Luiz Rodrigues Junior

  483-502

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Resenhas

• STUDI SUL C. D. CONTRATTO DI ENGINEERING, DE ANDREA CAPRARA E MAURO TESCARO (COORDENADORES)

  Marcelo de Oliveira Milagres

  505-512

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• DIREITO DA ARTE, DE GLADSTON MAMEDE, MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR. (ORGANIZADORES)

  Geo Magri, Carlos Frederico Bentivegna (trad.)

  513-518

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• DIREITO DA ARTE, DE GLADSTON MAMEDE, MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR. (ORGANIZADORES)

  Geo Magri

  519-524

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Comentários de Jurisprudência

• UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE PESSOA JURÍDICA: RESPONSAB ILIDADE CIVIL OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA? COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO RESP 1.335.624/RJ

  Felipe Ramos Ribas Soares

  527-550

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• CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) E LEGISLAÇÃO INTERNA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL) E ASPECTOS RELATIVOS À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA – COMENTÁRIO A ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTIÇA

  Márcio Luiz Fogaça Vicari

  551-615

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• NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA

  619-620

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• SUBMISSION INSTRUCTIONS

  621-624

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