Direito à imagem na internet: estudo sobre o tratamento do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas

Resumo

Nos últimos anos, o grande avanço tecnológico permitiu o desenvolvimento de diversos mecanismos para a captação, a manipulação e a divulgação da imagem da pessoa humana, o que facilitou a ameaça de lesão ou mesmo a efetiva violação do direito à imagem na internet. Nesse ambiente, tornaram-se recorrentes os casos de divulgação não autorizada de fotos e vídeos íntimos de mulheres, o que inclui a situação chamada de pornografia de vingança. Diante disso, o presente artigo visa a analisar a definição e o conteúdo do direito à imagem sob a luz constitucional, bem como os mecanismos de proteção desse bem jurídico, com ênfase no tratamento do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas e cenas de nudez