Onerosidade excessiva superveniente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: mora, ruína pessoal e superendividamento

Abstract

Movido pela proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor para a disciplina da oferta do crédito e da prevenção e tratamento do superendividamento (PLS 283/2012), este estudo trata da onerosidade excessiva, expondo e comparando seu tratamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, passando à análise conceitual do superendividamento, da disciplina atual deste no direito francês e pátrio e dos mecanismos extrajudiciais adotados no Brasil para saná-lo. Por fim, são analisadas a proposta em tramitação no Congresso Nacional e a inovação por ela introduzida na ordem jurídica brasileira.