A aplicação da tecnologia na resolução de disputas familiares e o serviço “Amica” de autocomposição online auxiliada por Inteligência Artificial

Resumo

O presente artigo explora o uso de tecnologias disruptivas, tal como a Inteligência Artificial – IA, para aprimorar o acesso à justiça mediante a autocomposição online, notadamente por meio do “Amica”, serviço inovador disponibilizado pelo governo da Austrália em 2020. São abordados os requisitos para a utilização dessa plataforma e as características do seu respectivo procedimento negocial, a fim de tratar da interseção entre a tecnologia e a resolução de disputas. Ao final, conclui-se pela importância da IA na resolução de disputas por autocomposição como uma alternativa adequada para os casos de dissolução conjugal envolvendo menores e situações financeiras menos complexas. A partir de uma análise comparada das medidas adotadas naquele país com as brasileiras, também se constata que, a fim de se considerarem os benefícios de um serviço semelhante enquanto política pública de acesso à justiça, seria, antes, preciso enfrentar a divisão digital e o déficit educacional existentes, além dos perigos referentes ao desvio no uso de dados.