A interpretação dos negócios jurídicos à luz da Lei da Liberdade Econômica: uma análise comparativa Brasil-Alemanha
Palavras-chave:
Negócio jurídico, Interpretação, Livre-iniciativa, Proteção da confiança, Autonomia da vontadeResumo
Este artigo se destina a analisar a interpretação dos negócios jurídicos à luz das inovações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Utilizou-se o método comparativo objetivando identificar as confluências entre o tratamento da matéria pelo direito brasileiro e a disciplina do direito alemão. A análise põe em destaque o primado da livre-iniciativa e a proteção da confiança como vetores para uma adequada orientação do intérprete.
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