Notas sobre a transação como contrato típico: instrumento negocial de autorregulação dos conflitos entre particulares

Resumo

O trabalho pretende examinar os princi- pais aspectos da transação como negócio jurídico típico, a partir do reconhecimento, pelo Código Civil de 2002, da natureza contratual dessa figura. Sendo a transação uma operação econômica e um instrumento jurídico de grande importância práti- ca, cuja finalidade precípua reside em servir para a regulação de conflitos entre particulares, mediante as concessões recíprocas, reputa-se necessário des- tacar e examinar suas particularidades teóricas, no quadro dos contratos, e verificar o desenvolvimento dado a ela pela jurisprudência nos dez anos de vi- gência do Código Civil de 2002.