Sobre-estadia de contêiner no contrato de transpor te marítimo: a regulação no direito brasileiro e a necessária revisão dos modelos jurídicos jurisdicionais vigentes

Resumo

O presente estudo objetiva apresentar a disciplina normativa e dogmática do contrato de transporte marítimo de mercadorias no direito marítimo contratual brasileiro, a fim de compreender e analisar as cobranças judiciais fundadas na cláusula demurrage de contêiner. Assim, abordam-se aspectos teóricos e práticos do contrato estudado, suas fontes e da cobrança de sobre-estadia de contêiner, bem como a aptidão dos modelos jurídicos propostos por doutrina e jurisprudência para regular com racionalidade, segurança e justiça a matéria. Trata-se de pesquisa qualitativa e de caráter exploratório que se aproveita do método dedutivo, sob o prisma jurídico-normativo-conceitual, utilizando-se de instrumentais bibliográficos, tais como fontes primárias, doutrina, artigos científicos e literatura especializada, nacional e estrangeira.