Antecedentes da alteração das circunstâncias e da teor ia da imprevisão nas Ordenações do Reino de Portugal

Authors

  • Patrícia Cândido Alves Ferreira

Keywords:

Ordinances of the Kingdom of Portugal, Philippines ordinances , Change of circumstances , Theory of unpredictability , Portuguese civil law , Brazilian Private law , History of Portuguese law

Abstract

This study aims to identify in the Philippines Ordinances the historical backgrounds of the Change of Circumstances (nomenclature used by Portuguese Law) which will be reflected in the Theory of Unpredictability (nomenclature used by Brazilian Law).

 

Author Biography

Patrícia Cândido Alves Ferreira

Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (Brasília, Distrito Federal). Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (Largo São Francisco).

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Published

2021-03-27

Issue

Vol. 24 (2020)

Section

Doutrina Nacional

License

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