Contrato agroindustrial de integração

Resumo

O presente artigo analisa o regramento promovido pela tipificação do contrato agroindustrial de integração decorrente da Lei 13.288/2016. Utiliza-se o método analítico, com o estudo de textos bibliográficos, de legislação e de jurisprudência, inicialmente para definir o contrato de integração e caracterizá-lo como contrato agrário e agroindustrial. Posteriormente, analisa-se as consequências jurídicas, sobretudo quanto aos conceitos e princípios, regras contratuais e instituição de órgãos colegiados e de mecanismos de transparência. Os resultados demostram que o legislador optou por estabelecer regras de conduta em contrapartida às normas imperativas que regem os contratos agrários típicos do Estatuto da Terra, e que a falta de regulamento torna a lei insuficiente na promoção dos órgãos colegiados e no combate do abuso de dependência econômica.