O papel do Judiciário brasileiro na atualização do direito concursal

exemplos retirados da jurisprudência norte-americana e brasileira

Resumo

Este artigo busca compreender de que maneira o Poder Judiciário exerce função de atualização do regime de insolvência, permitindo respostas céleres e adequadas às crises econômico-financeiras. Sob a égide do Decreto-Lei 7.661, as vozes pela adoção de um sistema voltado à recuperação da empresa foram primeiro proclamadas pela doutrina e, paulatinamente, recebidas pelos tribunais antes de serem consagradas pelo texto legal. Agora, os tribunais assumiram posições de vanguarda no tocante, por exemplo, à reestruturação de grupos econômicos e no reconhecimento de insolvências transfronteiriças. No entanto, é preciso compreender também os limites da atuação do Poder Judiciário e a fonte de sua legitimidade.