A promessa de compra e venda no contexto da incorporação imobiliária e os efeitos do desfazimento do contrato
Palavras-chave:
Incorporação imobiliária – Promessa de compra e venda – Súmula 543 – Função social do contratoResumo
Neste artigo são suscitadas questões relacionadas aos efeitos do desfazimento de contratos de alienação de imóveis integrantes de incorporação imobiliária, por inadimplemento da obrigação do adquirente, na perspectiva do interesse comum
da coletividade dos contratantes, priorizado pela Lei 4.591/1964, e da conformação da incorporação como unidade econômica autônoma, cujo objeto se realiza com lastro no seu próprio ativo.
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