Cláusula compromissória patológica e contrato de franquia: a aplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenz

Resumo

O princípio da Kompetenz-Kompetenz atribui à corte arbitral a prioridade para decidir sobre a sua própria competência nos conflitos a ela submetidos. Este artigo analisa, entretanto, acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Arbitragem brasileira, formou jurisprudência no sentido de que, nos contratos de adesão (como nos contratos de franquia), a existência de cláusula compromis- sória patológica pode levar à intervenção do Poder Judiciário no conflito, configurando hi- pótese de modulação da regra da primazia do tribunal arbitral.