Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR
Palavras-chave:
União estável, Regime de separação obrigatória, Súmula 377, Inconstitucionalidade do art. 1.641/CCResumo
O presente artigo aborda a equiparação do instituto da união estável ao casamento no tocante à imposição do regime da separação obrigatória, tendo por base a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.369.860/PR.
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Publicado
2016-12-03
Como Citar
GONÇALVES VIANNA, Tauanna. Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 3, p. 389–409, 2016. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/122. Acesso em: 22 dez. 2024.
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Comentários de Jurisprudência
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